Legislação

Prorroga a Fase Inicial de Pesquisa da Área de Concessão do Bloco Norte da Zona Terreste de Cabinda, por um período de 3 anos, com efeitos retroativos, a contar de 1 de Outubro de 2024.

Cria a Comissão Multissectorial encarregue de preparar, coordenar e organizar as tarefas inerentes às responsabilidades da República de Angola na realização da III Cimeira sobre Infra-Estruturas em África, coordenada pelo Ministro de Estado para a Coordenação Económica.

Aprova o Plano Urbanístico da Cidade Aeroportuária do Icolo e Bengo, abreviadamente designada por «ICB - Aerotrópolis». - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova a alteração aos artigos 13.º e 15.º do Regime Jurídico do Número de Identificação Fiscal, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 245/21, de 4 de Outubro. - Revoga as alíneas i), j), k) e l) do n.º 1 do artigo 15.º do referido Diploma.