Legislação

Delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para, em nome e representação do Estado Angolano, praticar todos os actos inerentes à dissolução da BRICOMIL - Construção Civil e Obras Públicas, S.A.R.L.

Autoriza a celebração do Acordo de Crédito à Exportação entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Espanhola Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A. - BBVA, no valor global de ?17 068 998,45, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação Espanhola «CESCE», para o financiamento de 80% do valor do contrato comercial, incluindo 100% do prémio de seguro da CESCE para a materialização do Projecto de Construção e Fornecimento de um Navio do tipo Rol/On-Ro/1Off, para o transporte de contentores, carga geral, camiões e atrelados, bem como autoriza a celebração do Acordo de Crédito Comercial no valor global de ? 3 625 455,27, para o financiamento de 20% do valor do contrato comercial, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para proceder à assinatura dos referidos Acordos e de toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e em representação da República de Angola. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 95/24, de 22 de Abril.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Deutsche Bank, no valor global de ? 130 937 823,54, com a cobertura da Agência de Crédito à Exportação dos Países Baixos «Atradius», para o financiamento de 96,65% do valor do contrato comercial e 100% do prémio de seguro da Atradius, visando a materialização dos Projectos de Construção e Apetrechamento de Infra-Estruturas Académicas das Faculdades de Economia, Direito e Medicina da Universidade Katyavala Bwila, e do Instituto Superior de Ciências da Ed ucação,todos localizados na Província de Benguela, bem como autoriza a celebração do Acordo de Financiament o no valor global de ? 4 223 426,15, para o financiamento do down payment correspondente a 3,35% do contrato comercial, incluindo 100% da Comissão de Mitigação do Risco, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para proceder à negociação e assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e de toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a Ministra das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro, com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até aos limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2025.

Autoriza a Ministra das Finanças a recorrer à emissão de Bilhetes do Tesouro, nos termos dos artigos 23.º a 33.º do Regulamento da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e lndirecta, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 164/18, de 12 de Julho, até aos limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado de 2025.