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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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27/03/2025
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Extingue as Comissões Provinciais de Redimensionamento Empresarial e atribui competências ao Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas para a reapreciação de todos os processos em curso, instruídos no âmbito do Decreto n.º 34/89, de 15 de Julho. - Revoga o Decreto n.º 34/89, de 15 de Julho, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
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