Legislação

Errata de Edição referente à Resolução n.º 9/25, de 12 de Março, que aprova o Regulamento de Becas e Distintivos dos Magistrados do Ministério Público e Vogais Membros do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, publicado no Diário da República n.º 46/25, I Série.

Errata de Edição referente ao Decreto Presidencial n.º 57/25, de 26 de Fevereiro, que estabelece as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para o ano 2025, publicado no Diário da República n.º 38/25, I Série.