Legislação

Cria o Curso de Licenciatura em Ensino da Psicologia, na Escola Superior de Ciências Sociais, Artes e Humanidades, na Cidade de Mbanza Congo, que confere o grau acadênico de Licenciado, e aprova o seu Plano de Estudos.

Estabelece as regras aplicáveis à emissão, rectificação, anulação, conservação e arquivamento das facturas e documentos fiscalmente relevantes, e cria o Sorteio «Factura Premiada», bem como os proce dimentos para a atribuição de prémios. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 292/18, de 3 de Dezembro, que aprova o Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes, o Decreto Presidencial n.º 144/23, de 29 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Auto-Facturação, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, e derroga os n.º 1 e 5 do artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 312/18, de 21 de Dezembro, que aprova o Regime Jurídico de Submissão Electrónica dos Elementos Contabilísticos dos Contribuintes.

Aprova o Regime Jurídico do Subsistema de Educação de Adultos. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 17/11, de 11 de Janeiro.

Aprova a Alteração da Área de Concessão do Bloco 14.