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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
8 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério da Administração do Território)
I
08/01/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Mussulo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série
 (Ministério da Administração do Território)
I
08/01/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuito Cuanavale. - Revoga o Decreto Executivo n.º 26/20, de 23 de Janeiro.
Iª Série
 (Ministério da Administração do Território)
I
08/01/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Caiundo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série
 (Ministério da Administração do Território)
I
08/01/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Savate. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série
 (Ministério da Administração do Território)
I
08/01/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cabo Ledo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série
 (Ministério da Administração do Território)
I
08/01/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Quiçama. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série
 (Ministério da Administração do Território)
I
08/01/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Quibaxe. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série
 (Ministério da Administração do Território)
I
08/01/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Muxaluando. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.