Legislação

Cria as Escolas do 11 Ciclo do Ensino Secundário Técnico-Profissional denominadas Instituto Técnico de Administração e Serviços 5 de Maio n.º 2.060 - Bairro Tanque Seco e Instituto Técnico de Administração e Serviços 23 de Agosto n.º 2.065 - Bairro Bita Tanque, sitas no Município do Kilamba, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria a Escola Primária denominada Escola Primária Missionária Reverendo Abraão Ngulo, sita no Município do Bailundo, Província do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplifi cada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção da Estrada de Acesso ao Aterro Sanitário/ Cruzamento, com a Estrada Nacional EN 35 4, Caála/Cuima/Cusse, numa extensão de 37 km, na Província do Huambo, e de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos referidos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição de viaturas para o Sector do Turismo, e delega competência ao Ministro do Turismo, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos a praticar no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do referido Contrato.

Aprova o Plano Estratégico da Inspecção Geral da Administração do Estado para o Período 2024-2027.