Legislação

Aprova o Regulamento da Atribuição de Incentivo Financeiro às Meninas dos Institutos Técnicos Agrários. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.

Cria os Cursos de Licenciatura em Ciências da Química, Engenharia Electrónica, Engenharia e Gestão Industrial, Engenharia de Energias Renováveis e Ciências da Computação, na Escola Superior Politécnica de Benguela, que confere o grau académico de Licenciado, e aprova os seus Planos de Estudos.

Cria o Curso de Licenciatura em Ensino Primário, no Instituto Superior Politécnico Católico de Benguela,que confere o grau académico de Licenciado, e aprova o seu Plano de Estudos.

Autoriza Edson de Jesus Simão Faria, Procurador da República, Assessor do Magistrado do Ministério Público junto da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, a estender as suas funções ao Órgão do Ministério Público junto da 1.ª Secção Criminal do Tribunal da Comarca de Luanda, devendo chefiar a Letra B, movimenta, em regime de permuta, António Margarido José Francisco, Procurador da República, da jurisdição da Samba para o Órgão do Ministério Público junto da jurisdição de Cacuaco por Manuel Pedro José, Procurador da República, da jurisdição de Cacuaco para o Órgão do Ministério Público junto da jurisdição da Samba, Hélder Plácido Catanha, Procurador da República, da Esquadra da Centralidade do Sequele para o Órgão do Ministério Público junto da 41.ª Esquadra, no Município de Cacuaco, por Florência de Carvalho Nangicola, Procuradora da República, da 41.ª Esquadra do Município de Cacuaco, para o Órgão do Ministério Público junto da Esquadra da Centralidade do Sequele, nomeia Cabral Miguel Miranda da Silva para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Esquadra da Funda, com extensão ao Comando do Município de Cacuaco, movimenta Arlete Meralina Sanhenga, Procuradora da República, da jurisdição do Comando de Belas para o Órgão do Ministério Público junto da Esquadra do C.T.T. do Município do Rangel, António Mendes João, Procurador da República, da Esquadra do Kikuxi para o Órgão do Ministério Público junto da 45.ª Esquadra do Bairro Capalanga, Município de Viana, e José Tchipuku Tchindombe, Procurador da República, do Comando do Kilamba Kiaxi para o Órgão do Ministério Público junto da Esquadra da Sapu, no Município do Kilamba Kiaxi.

Aprova, para a Adesão da República de Angola, o Protocolo de Emprego e Trabalho da SADC destinado a promover a execução das Normas Internacionais do Trabalho.