Legislação

Cria o Curso de Licenciatura em Gestão e Produção Cultural, na Universidade de Luanda, que confere o grau académico de Licenciado, e aprova o seu Plano de Estudos.

Cria o Curso de Doutoramento em Direito Civil, na Faculdade de Direito da Universidade Katyavala Bwila, que confere o grau académico de Doutor, e aprova o seu Plano de Estudos.

Cria o Curso de Mestrado em Direito Fiscal e Tributário , na Faculdade de Direito da Universidade Katyavala Bwila, que confere o grau académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos.

Cria o Curso de Licenciatura em História e Arqueologia, na Escola Superior de Ciências Sociais, Artes Humanidades, na Cidade de Mbanza Congo, que confere o grau académico de Licenciado, e aprova o seu Plano de Estudo.

Cria os Cursos de Licenciatura em Ensino da Matemática, Física, Química e de Gestão da Empresas, na Escola Superior de Ciências Sociais, Artes e Humanidades, na Cidade de Mbanza Congo, que conferem o grau académico de Licenciado, e aprova os seus Planos de Estudos.

Errata de Edição referente ao Decreto Executivo n.º 9/25, de 3 de Janeiro , que aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cabinda, publicado no Diário da República n.º 2/25, 1 Série.