Legislação

Aprova a concessão de Garantia Soberana, sob a forma de caução de Títulos do Tesouro, para a cobertura de 75% do risco de crédito da linha de financiamento, a ser contratada junto do Banco de Fomento Angola, S.A., para operacionalizar o Programa de Crédito Agrícola de Campanha 2024-2025. - Revoga o Despacho n.º 1/24, de 9 de Janeiro.

Prorroga a Fase Inicial de Pesquisa da Área de Concessão do Bloco 28, por um período de 2 anos, a contar de 1 de Julho de 2025.

Aprova o Calendário do Ciclo Formativo do Ano 2025, a vigorar nas Instituições Públicas, Privadas e Público-Privadas de Formação Profissional.

Estabelece as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para o ano 2025. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 63/24, de 22 de Fevereiro.