Legislação

Aprova o Regulamento que estabelece as Regras e Procedimentos para a Atribuição do Prémio às Micro, Pequenas e Médias Empresas, Edição 2025.

Regula as características das Obrigações do Tesouro destina das à capitalização da Companhia de Bioenergia de Angola (BIOCOM). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Nomeia Afonso Samora André, Procurador da República, para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Chitato, Letra A, António Ntoko Pinto, Procurador da República, para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala Criminal do Tribunal da Comarca do Cuango, Letra A, José Morais António, Procurador da República, para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala Criminal do Tribunal da Comarca do Cuango, Letra B, Pedro Domingos dos Santos António, Procurador da República, para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do Estabelecimento Prisional da Cacanda, devendo estender as suas funções aos Serviços de Migração e Estrangeiro e Serviço de Investigação Criminal da Província da Lunda-Norte, movimenta Salvador João Adão, Procurador da República, do Tribunal da Comarca do Chitato para exercer o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do Órgão de Polícia Criminal do Município do Cambulo, Geraldo Silveira de Aleluia Kafundala, Procurador da República, do Departamento de Investigação e Ilícitos Penais e da Secção Municipal de Investigação de Ilícitos Penais do Chitado, para exercer o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do Serviço de Investigação Criminal do Município do Lucapa, Joana Gaspar António Malanga, Procuradora da República, do Serviço de Investigação Criminal do Município do Lucapa, para exercer o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do Departamento de Investigação e Ilícitos Penais e com extensão à Secção Municipal de Investigação de Ilícitos Penais do Chitado e lida Ermelinda Agostinho, Procuradora da República, do Serviço de Investigação Criminal do Município de Cambulo, para exercer o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala de Família do Tribunal da Comarca do Chitato.

Autoriza Felisberto de Barros da Costa Faria, Subprocurador Geral da República, a exercer funções como Director do Gabinete da Secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.

Autoriza a resolução dos Contratos de Empreitada e do Serviço de Fiscalização referente à Construção de 150 Casas Sociais do TipoT3-A no Bairro Km 11, Lote1, e a Construção de 150 Casas Sociais do Tipo T3-C no Bairro Km 11, Lote 3, na Cidade de Ndalatando, Município do Cazengo, na Província do Cuanza-Norte, autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Conclusão da Construção das referidas Casas Sociais, bem como a aquisição de Serviços de Fiscalização das Empreitadas, e delega competência ao Governador Provincial do Cuanza-Norte, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos Contratos. - Revoga as alíneas a), c) e d) do n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 132/22, de 24 de Maio.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de aptidão técnica, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para o Alargamento e Reabilitação da Estrada Nacional EN 110, Troço Catete/Cabala/Muxima, numa extensão de 69 km, na Província de lcolo e Bengo, e de Empreitada de Obras Públicas de Reabilitação e Ampliação da Estrada Municipal CNO 327, Troço Quiculungo/Uiangombe, com a extensão de 25 km, na Província do Cuanza-Norte, bem como a Aquisição dos Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos referidos Contratos. - Revoga as alíneas c) e d) do ponto 1 do Despacho Presidencial n.º 118/24, de 21 de Maio.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, com recurso a verbas do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Contenção e Estabilização de 8 Ravinas na Província de Cabinda, bem como os respectivos Contratos de Fiscalização, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, verificação da validade e legalidade dos actos do Procedimento, elaboração das peças do Procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos referidos Contratos.

Aprova o Relatório Final do Concurso Público, subdividido em 6 lotes, para a Contratação da Prestação de Serviços de Fiscalização das Obras de Electrificação da Península do Mussulo, Cabo Ledo e Sangano, N' Zagi, Chinguar, Catchiungo, Catofe, Ebo e Condé, e as adjudicações constantes do referi do Relatório Elaborado pela Comissão de Avaliação das Propostas, bem com as Minutas dos Contratos de Prestação de Serviços de Fiscalização das referidas Obras de Electrificação, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para celebrar os referidos Contratos.

Atribui à Concessionária Nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonet os líquidos e gasosos na Área da Concessão do Bloco KON 15, e aprova o Contrato de Partilha de Produção celebrado entre a Concessionária Nacional e o Grupo Empreiteiro do Bloco KON 15, constituído pela SONANGOL - Exploração e Produção, S.A. e a Afentra (Angola) Limited.