Legislação

Aprova o Quadro de Pessoal do Instituto de Amêndoas de Moçambique, IP e revoga o Diploma Ministerial n.º 105/2021, de 20 de Setembro.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Construção em Terra da Estrada Municipal ZRE 305-2, Troço N'Zeto/ Bessa Monteiro (Quindeje)/Quimaria, numa extensão de 122 km, na Província do Zaire, e Empreitada de Construção em Terra da Estrada Nacional EN 215, Troço Quimaria/Bembe/Quichipi, numa extensão de 120 km, na Província do Uíge, e de Aquisição de Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos referidos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Conclusão, Ampliação e Apetrechamento da Escola Técnica Nacional do Ambiente, e delega competência à Ministra do Ambiente, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade dos actos do Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do referido Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, com recurso a verbas do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência, para a adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Contenção e Estabilização das Ravinas do Lambe II, Bairro Amílcar Cabral, e no Simulambuco (Padaria Kueissa), na Província de Cabinda, Ravina 1 junto ao Auditório Armando Fandamo Ndembo e Ravina no Bairro Berlier, junto à Escola Primária, na Província do Cuanza-Sul, Ravina na Zona Sul da Centralidade do Zango 8000, na Província de lcolo e Bengo, Ravina do Bairro Honga li e Ravinas na Avenida 21 de Janeiro, na Província de Luanda, e na EN 100 Zona da Barra do Kwanza e Ravina do Mercado do Zango IV-A, na Província de lcolo e Bengo, e Ravina do Yingola, na Sede do Município de M'Banza Kongo, na Província do Zaire, e de Aquisição dos Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos referidos Contratos.

Nomeia Baltazar Diogo Cristóvão para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República do Zimbabwe e José Filipe para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado no Reino de Marrocos.

Nomeia Alfredo Dombe para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República do Rwanda e Balbina Malheiros Dias da Silva para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada no Reino de Espanha.

Exonera Agostinho Tavares da Silva Neto do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República do Zimbabwe, Baltazar Diogo Cristóvão do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado no Reino de Marrocos e José Filipe do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Hungria.

Exonera Alfredo Dombedo cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado no Reino de Espanha, Balbina Malheiros Dias da Silva do cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada na República Federal da Alemanha e Eduardo Filomeno Bárber Leira Octávio do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República do Rwanda.

Aprova as Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2025. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 1/24, de 2 de Janeiro, que aprovou as Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024.

Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação Provincial do Instituto de Amêndoas de Moçambique, IP, de Gaza e revoga o Diploma Ministerial n.º 103/2021, de 20 de Setembro.

Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação Provincial do Instituto de Amêndoas de Moçambique, IP, de Inhambane e revoga o Diploma Ministerial n.º 102/2021, de 20 de Setembro.