Legislação

Concede autorização para a adopção da menor Luísa Cecília Tomás pelos cidadãos Gustavo Biando Rogério e Jaqueline Aparecida Capilla, casados, ambos de nacionalidade brasileira.

Aprova, para adesão da República de Angola, o Tratado de Marraquexe, que visa facilitar o acesso às obras publicadas a pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso.

Aprova para adesão da República de Angola o Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional.

Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício Económico de 2025, com o valor global de Kz: 47 888 486 511,00.

Sobre a Alteração da Área de Concessão do Bloco 14.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão António Rodão, natural de Luanda-Angola.

Altera os artigos 20 e 23 do Regulamento Interno do INED, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 54/2024, de 4 de Julho e revoga as alíneas i) e m), do n.º 1, do artigo 23, do Regulamento Interno do INED, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 54/2024, de 4 de Julho.