Legislação

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de aptidão técnica, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas de Reabilitação da Estrada Nacional EN 100, Troço Ponte sobre o Rio Kwanza/ Cabo Ledo, numa extensão de 41 km, na Província de lcolo e Bengo, incluindo a contenção e tra­ tamento dos processos erosivos no referido troço, e de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da vali­ dade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos correspondentes Contratos.

Autoriza a despesa e a celebração de Acordo-Quadro para a Aquisição de Viaturas para o Uso Pessoal dos Magistrados do Ministério Público, e delega competência ao Procurador Geral da República, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do refe­ rido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura do correspondente Acordo-Quadro.

Classifica e cria como Local de Interesse Turístico a Península do Mussulo. - Revoga toda a legislação que cont rarie o disposto no presente Diploma.

Aprova a alteração do artigo 19.º do Regulamento sobre a Contratação de Bens e Serviços de Administração, Logística e Saúde Militar nas Forças Armadas Angolanas, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 289/14, de 14 de Outubro.

Aprova o aumento nominal em 25% dos Índices de Base 100 dos cargos e quadro de pessoal da Função Pública. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 46/24, de 1 de Fevereiro.

Dá por findo o mandato de Álvaro Teixeira Costa Fernão do cargo de Admini strador não Executivo do Conselho de Administração do Banco Nacional de Angola.

Estabelece os princípios gerais relativos à Organizaçãoe Aplicação da Estrutura Indiciária das Tabelas Salariais, dos Subsídios e Suplementos Remuneratórios da Função Pública. - Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/22, de 12 de Maio.

Dá por firme e válido o Acordo entre a República de Angola e a União Africana no Campo da Isenção de Vistos para Passaportes e Laissez-Passer e Facilitação de Vistos em Passaportes Ordinários para o Pessoal da União Africana, seus Dependentes, Famílias e para Peritos de Missão, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação entre o Ministério da Agricultura e Florestas da República de Angola e o Ministério das Águas e Florestas da República da Côte D'lvoire no domínio da Agricultura, e garante que será rigorosamente observado.