Legislação

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Iª Série Decreto Executivo n.º 342/25  (Ministério da Administração do Território)	I	12/02/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Quindeje. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 341/25  (Ministério da Administração do Território)	I	12/02/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Aldeia Nova. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 340/25  (Ministério da Administração do Território)	I	12/02/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Terreiro. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 339/25  (Ministério da Administração do Território)	I	12/02/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Camucuio. - Revoga o Decreto Executivo n.º 17/20, de 13 de Janeiro.
Iª Série Decreto Executivo n.º 338/25  (Ministério da Administração do Território)	I	12/02/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cangandala. - Revoga o Decreto Executivo n.º 397/19, de 9 de Dezembro.
Iª Série Decreto Executivo n.º 337/25  (Ministério da Administração do Território)	I	12/02/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luvo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 336/25  (Ministério da Administração do Território)	I	12/02/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Miconje. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 335/25  (Ministério da Administração do Território)	I	12/02/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Massabi. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 334/25  (Ministério da Administração do Território)	I	12/02/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Tando Zinze. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 333/25  (Ministério da Administração do Território)	I	12/02/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Necuto. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 332/25  (Ministério da Administração do Território)	I	12/02/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Belize. - Revoga o Decreto Executivo n.º 83/20, de 26 de Fevereiro.
Iª Série Decreto Executivo n.º 331/25  (Ministério da Administração do Território)	I	12/02/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Ngoio. -Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 330/25  (Ministério da Administração do Território)	I	12/02/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Buco Zau. - Revoga o Decreto Executivo n.º 388/19, de 9 de Dezembro.
Iª Série Decreto Executivo n.º 329/25  (Ministério da Administração do Território)	I	12/02/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Liamba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 328/25  (Ministério da Administração do Território)	I	12/02/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cacongo. - Revoga o Decreto Executivo n.º 378/19, de 6 de Dezembro.