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Iª Série
(Assembleia Nacional)
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I
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30/12/2025
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Aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2026. - Revoga o artigo 503.º do Código Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 5/06, de 4 de Outubro, o n.º 3 do artigo 27.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/14, de 20 de Outubro, que aprova a revisão e republicação do Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais, sendo a nova taxa de Imposto sobre a Aplicação de Capitas fixada em 10%, e suspende a eficácia do n.º 2 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 18/14, de 22 de Outubro.
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