Legislação

Transfere António Crispino Muekália,Subprocurador Geral da República, do Gabinete deInspecção da Procuradoria Geral da República e do Ministério Público para o Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Luanda, Dalgoberto António dos Santos Luís, Subprocurador Geral da República, do Gabinete de Inspecção da Procuradoria Geral da República e do Ministério Público para o Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Luanda, e nomeia Neusa Liliana Teixeira Marques Paixão para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da 1.ª Secção da Câmara do Trabalho do Tribunal da Relação de Luanda, letra C. e Marlene Culolo da Rosa Machado Aly para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da l.ª Secção da Câmara do Trabalho do Tribunal da Relação de Luanda, letra D.

Cessa as comissões de serviço de António Crispino M uekália, Subprocura dor Geral da República, no cargo de lnspector da Procuradoria Geral da República e do Ministério Público, de Dalgoberto António dos Santos Luís, Subprocurador Geral da República, no cargo de lnspector da Procuradoria Geral da República, e do Ministério Público e de Marlene Culolo da Rosa Machado Aly, Subprocuradora Geral da República, no cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da 1.ª Secção da Câmara do Trabalho do Tribunal da Relação de Luanda, letras C e D.

Autoriza Gonçalves Alberto, Procurador da República, a estender as suas funções junto do Serviço Penitenciário da Província do Cuanza-Sul.

Autoriza a abertura do Concurso Público para o provimento de 60 vagas na categoria de Subprocurador Geral da República.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Sim plificada , pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a celebração do Contrato de Empreita da de Obras Públicas para a Construção das Infra-Estruturas Externas da Urbanização KKS800, na Província de Luanda, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura do Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de aptidão técnica, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada no Regime de Concepção e Construção para a Contenção de Deslizamento de Terras no Morro de Cabatuquila, na Estrada Nacional EN 230, Troço Serra da Cabatuquila/Rio Lui, entre o PK 90 +700 e PK 91 + 780, na Província de Malanje, e de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, a elaboração das peças do Procedimento, a adjudicação das propostas, incluindo a celebração e assinatura dos referidos Contratos.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação de Infra-Estruturas Urbanas e Construção de Vias de Acesso na Cidade do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, de Fiscalização, e de Coordenação da referida Empreita da, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção da Estrada Circular do Huambo (Fase 1), com a extensão de 37,30 km, na Província do Huambo, Elaboração dos Estudos, Projectos e Coordenação da Empreitada, e de Aquisição dos Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos Contratos.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, com recurso a verbas do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Demolição Parcial, Contenção das Paredes Perimetrais e Travamento de Paredes Internas do Edifício n.º 6-17, sito no Largo da Amizade Angola e Cuba, Província de Luanda, e de Fiscalização da referi da Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos Contratos.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, com recurso a verbas do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Construção de 4 Passagens Hidráulicas e Reabilitação de 2 Pontes sobre os Rios Quiende (PK187+200) e Lunda (PK201+800), na Província do Zaire, e de fiscalização da referida Empreitada, e de delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Conclusão e Apetrechamento do Centro de Valorização e Tratamento de Resíduos de Catenguenhã, na Província do Huambo, de Serviços de Elaboração de Estudos e do Projecto Executivo, e de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra do Ambiente, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade dos actos do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos Contratos.

Autoriza as cessões das posições contratuais da Focus Education Swiss AG para o consórcio de empresas constituído pela Mitrelli Group Netherlands B.V. e K.A.-KORA Angola, Limitada, no Cont rato de Empreitada de Obras Públicas para a Concepção, Construção e Apetrechamento dos Edifícios para as Faculdades de Economia, Direito e Medicina da Universidade Katyavala Bwila, e das Infra-Estruturas Académicas para o Instituto Superior de Ciências da Educação de Benguela, e delega competência ao Ministro do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, com a faculdade de subdelegar, para praticar os actos jurídicos necessários à efectivação das cessões das referidas posições contratuais.

Autoriza a alienação, na modalidade proprie dade resolúvel e mediante prévia avaliação oficial, de 43 imóveis sitos nos Condomínios Lady Yasmin e Ouro Verde 2, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para, em nome e representação do Estado Angolano, praticar to dos os actos necessários à instrução, formação e execução dos Contratos.

Autoriza a despesae formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação e Apetrechamento do Hospital Municipal de Cambambe, na Província do Cuanza-Norte e de aquisição dos Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial do Cuanza-Norte, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos referidos Contratos. - Revoga a alínea o) do ponto 1 do Despacho Presidencial n.º 130/18, de 26 de Setembro.

Autoriza, por via de adenda, a Revisão dos Preços Globais dos Contratos das Empreitadas de Reabilitação do Troço da Estrada que faz a ligação rodoviária entre as Localidades de Muamussanda e Sapimbe, lote 6, do Troço de Estrada que faz a ligação rodoviária entre as Localidades Sapimbe e o Rio Tó, lote 7, doTroço de Estrada que faz a ligação rodoviária entre as Localidades do Rio Tó e Rio Peso, lote 8 e do Troço de Estrada que faz a ligação rodoviária entre as Localidades do Rio Peso e a Cidade de Saurimo, lote 9, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para celebrar e assinar a Adenda de Revisão de Preços e Prorrogação de Prazos de Execução dos Contratos.