Legislação

Formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Asfaltagem do Bairro Social da Juventude, numa exten­são de 14 km, e do Bairro Sinai Novo, numa extensão de 9 km, na Cidade do Luena, Província do Moxico, e delega competência ao Governador Provincial do Moxico, com a faculdade de subdele­gar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada de Construção de Infra-Estruturas Integradas de Caxito, Fase 2, Panguila e Sassa Cária, Vias Locais da Açucareira, na Província do Bengo, e a Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a Adjudicação do Contrato de Empreitada de Reabilitação da Estrada Ondjiva/Cuvelai, Troço Ondjiva/Omala, numa extensão de 80 km, na Província do Cunene, e delega com­petência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes. - Revoga a alínea b) do ponto 1 do Despacho n.º 173/ 17, de 30 de Março.

Outorga condecorações do Subsistema Militar com Medalha do Valor das Forças Armadas Angola­ nas, l .ª, 2.ª e 3.ª Classes, Medalhas da Defesa Nacional, 1.ª, 2.ª e 3.ª Classes, Medalhas Militares dos Serviços Distintos, 2.ª e 3.ª Classes, Medalha Militar de Tempo de Serviço, 1.ª, 2.ª e 3.ª Classes, e Medalha Comemorativa das Forças Armadas Angolanas (Unidades, Estabelecimentos e Órgãos das FAA), Classe Única.