Legislação

Que altera os artigos 1.º, 3.º, 5.º, 8.º, 15.º, 20.º, 25.º, 28.º e 47.º da Lei do Registo Eleitoral Oficioso, quer na redacção original da Lei n.º 8/15, de 15 de Junho, quer na redacção dada pela Lei que altera a Lei n.º 21/21, de 21 de Setembro, adita o artigo 71.º-A à referida Lei. - Revoga todas as disposições que contrariam o disposto na presente Lei, nomeadamente os artigos 1.º, 3.º, 5.º, 8.º, os n.os 3 e 4 do artigo 15.º, o n.º 1 do artigo 20.º, os n.os 1 e 5 do artigo 25.º, os n.os 1 e 2 do artigo 28.º, o artigo 47.º e o Capítulo VI da Lei n.º 8/15, de 15 de Junho, alterada pela Lei n.º 21/21, de 21 de Setembro, e republica a referida Lei.

Que altera os artigos 7.º, 34.º, 38.º, 42.º, 52.º, 73.º, 81.º, 86.º, 92.º, 93.º, 94.º, 95.º, 100.º, 101.º, 105.º, 109.º, 110.º, 116.º, 120.º, 121.º, 123.º, 132.º e 135.º da Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro, e adita os artigos 211.º-A e 211.º-B. - Revoga os n.os 9, 10 e 11 do artigo 86.º e a alínea c) do n.º 1 do artigo 92.º, e republica a referida Lei.

Que altera os artigos 7.º, 8.º, 13.º, 30.º, 35.º, 37.º, 42.º, 53.º, 67.º e 68.º da Lei n.º 12/12, de 13 de Abril, adita um novo Capítulo IV, que integra os artigos 67.º, 68.º, 69.º e 70.º, os artigos 71.º-A e 71.º-B. - Revoga as alíneas c) do artigo 42.º e a) do n.º 2 do artigo 53.º, e republica a referida Lei.