Legislação

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Adjudicação do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Instalação do Hospital de Campanha em Cazombo, Província do Moxico Leste, incluindo a Construção das Áreas de Apoio, Instalação de Compartimentos Contentorizados Destinados aos Serviços de Apoio Administrativo, incluindo Bloco Operatório, Esterilização, Sala de Parto, Laboratório, Farmácia, Armazém, Vestiários, Instalações Sanitárias, Lavandaria, Cozinha, Incineradora, Apetrechamento, Fornecimento e Instalação de uma Estação de Tratamento de Águas Residuais, Fornecimento e Instalação de uma Fábrica de Oxigénio, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação, com vista à Aquisição de Serviços de Tecnologia de Informação Especializada, no âmbito do Programa de Transformação Digital da Administração Geral Tributária, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a Contratação da Empreitada para a Reabilitação e Modernização da Rede de Distribuição de Água à Província de Luanda, estendendo-se desde o CD Marçal - Kinaxixi - Largo do Ambiente - Chicala (Banco BPC) - SODIMO, aprova a minuta do Contrato da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, das Obras Enquadradas no Programa de Acções Emergenciais nas Redes de Transmissão e Distribuição para a Regularidade e Fiabilidade no Fornecimento de Energia Eléctrica, nas Províncias de Luanda, Icolo e Bengo e Cuanza Norte, para a Adjudicação dos Contratos de Prestação de Serviços Especializados para a Execução de Acções Emergenciais para a Regularidade e Fiabilidade do Fornecimento de Energia e Fornecimento de Material e Equipamentos de Diagnóstico, Medição e Testes e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, de Prestação de Serviços Especializados de Estruturação, Gestão Financeira e Lenders Technical Advisor, no âmbito do Programa de Acções Emergenciais nas Redes de Transmissão e Distribuição para a Regularidade e Fiabilidade do Fornecimento de Energia Eléctrica e de Prestação de Serviços para o Fornecimento de Transformadores de Potência, Transformadores de Distribuição, Cabos Eléctricos e Acessórios Auxiliares, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a Empreitada das Obras de Concepção e Construção da Barragem do Bentiaba, na Província do Namibe, bem como de Prestação de Serviços de Coordenação Técnica e de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a venda através de negociação por prévia publicação de anúncio de bens imóveis correspondentes a 43 Unidades Hoteleiras da Rede IU, IKA e BINA, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para, em coordenação com o Ministério do Turismo, praticar todos os actos subsequentes.