Legislação

Classifica como Patrimó nio Histórico-Cultural Nacional a Igreja da Missão Evangélica do Dôndi, na Província do Huambo.

Regula as características das Obrigações do Tesouro, autorizadas pelo Decreto Presidencial n.º 3/24, de 2 de Janeiro, destinadas à capitalização da Empresa de Produção de Electricidade - PRODEL, E.P. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Regula as características das Obrigações do Tesouro, autorizadas pelo Decreto Presidencial n.º 3/24, de 2 de Janeiro, destinadas à Capitalização da Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade - ENDE, E.P. - Revoga to da a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Regula as características das Obrigações do Tesouro, autorizadas pelo Decreto Presidencial n.º 3/24, de 2 de Janeiro, destinadas à capitalização da Empresa Rede Nacional de Transporte de Electricidade - RNT, E.P. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) para a cobertura financeira do Programa de Apoio à Governação Económica e à Resiliência (EGRSP.)

Outorga condecorações a 113 Oficiais Generais e Almirantes com a Medalha Militar de Tempo de Serviço, 1.ª Classe.

Aprova o Acordo de Cooperação entre o Ministério da Agricultura e Florestas da República de Angola e o Ministério das Águas e Florestas da República da Côte D'lvoire no domínio da Agricultura.

Aprova o Acordo entre a República de Angola e a União Africana no Campo da Isenção de Vistos para Passaportes e Laissez-Passer,e Facilitação de Vistos em Passaportes Ordinários para o Pessoal da União Africana, seus Dependentes, Famílias e para Peritos de Missão.