Legislação

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Celebração dos Contratos de Empreitada de Concepção e Construção, bem como de Fiscalização e Coordenação do Bus Rapid Transit (BRT), Viana­Zango 8.000, na Província de Luanda, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Serviços de Consultoria Especializada no âmbito do Processo de Preparação da Auditoria da Organização Marítima Internacional - IMO/OMI à República de Angola, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Reabilitação de duas Passagens Hidráulicas e Vias de Acesso ao Mercado do Km 30 e ao Centro de Logística e Distribuição - CLOD, numa extensão de 12,9 km, na Província de lcolo e Bengo, e de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, pelo critério material, com recurso a verbas do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência (FROE) para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Repa ração de Danos nas Fundações de um Encontro e um Pilar na Ponte sobre o Rio Mucoso, localizado na Estrada Nacional EN 321, Troço Rodoviário Cassoalala/Dondo, Município de Cambambe, Província do Cuanza Norte e a respectiva Fiscalização, de Empreitada de Obras Públicas para a Construção de uma Nova Ponte do Halo sobre o Rio Caimbambo, localizada na Estrada Municipal BLA 107, Troço Rodoviário Cubal/Chongorói, no Município do Cubai, Província de Benguela e a respectiva Fiscalização e de Empreitada de Obras Públicas para a Correcção do Desnível (assentamento) no Pavimento, Reparação dos Postes de Iluminação Pública na Ponte sobre o Rio Kwanza (17 de Setembro), na Cabala, localizada na Estrada Nacional EN 110, Troço Rodoviário Catete/Muxima, na Comuna do Dando, Município da Quissama, Província do lcolo e Bengo, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesae formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, por razões de financiamento externo, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Execução do Programa de Desenvolvimento das Infra-Estruturas de Cabotagem no Litoral Norte e Centro de Angola - PRODICA, Construção dos Terminais Fluviais do Noqui e Kimbumba, de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada e de Prestação de Serviços Especializados em Gestão Financeira LFA (Lender Financial Advisor) para a execução do referido Programa, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 262/23, de 26 de Outubro.

Aprova a alteração das alíneas a) e b) do ponto 1 e o ponto 3 do Despacho Presidencial n.º 40/22 , d e 21 de Fevereiro, que autoriza a despesae formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação dos Contratos de Prestação de Serviços de Fiscalização da Empreitada de Obras Públicas para a Construção do Novo Aeroporto Internacional de Cabinda - NAIC,e de Prestação de Serviços de Consultoria Técnica, Elaboração e Gest ão do referido Projecto.

Cria o Centro de Convenções da Chicala, e aprova o seu Estatuto Orgânico.

Aprova a alteração do artigo 35.º e adita o artigo 50.º -A ao Estatuto Orgânico da Casa Civil e da Secretaria Geral do Presidente da República, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 18/18, de 25 de Janeiro.