Legislação

Declara os 12 Jogos Tradicionais dos Povos da Região Norte e Leste de Angola como Património Cultural Imaterial Nacional, no domínio das expressões artísticas e das práticas sociais, rituais e eventos festivos.

Altera a alínea b) e revoga a alínea f), ambas do n.º 1 do artigo 4.º e o artigo 10.º, todos do Decreto Executivo n.º 93/20, de 28 de Fevereiro, que cria, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Benguela, o Curso de Mestrado em Metodologia do Ensino Primário.

Aprova, excepcionalmente, o ajustamento do Calendário Académico, aplicável exclusivamente aos cursos que foram objecto de reavaliação e acreditação, nas instituições abrangidas pelo presente Decreto Executivo.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de aptidão técnica, para a Aquisição de Serviços de Docagem do Navio de Investigação Pesqueira «Baía-Farta», e delega competência à Ministra das Pescas e Recursos Marinhos, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção, Fornecimento, Instalação de Equipamentos e Apetrechamento do Aeroporto Doméstico de Cazombo, na Província do Moxico Leste, de Aquisição de Serviços de Fiscalização e de Coordenação da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a Adjudicação das Obras de Manutenções Correctivas, bem como a continuidade dos Serviços de Operação e Manutenção das Centrais Térmicas de Malembo, Tchicumina III, Saurimo, Luena III, Dundo III, Naipalala II, Ondjiva, Xitoto e Tômbwa 28 MW, aprova as Minutas dos Contratos de Prestação de Serviços para o Fornecimento de Peças de Reposição e Operação, Manutenção das referidas Centrais Térmicas, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, com base no critério material para a celebração dos Contratos de Coordenação e Gestão do Projecto de Concepção e Construção do Troço Luena - Saurimo do Caminho-de-Ferro de Benguela (260 km) e de Serviços de Fiscalização do referi do Projecto, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Inglesa Standard Chartered Bank «SCB» e outras instituições financeiras identificadas no Acordo de Financiamento, no valor global de ? 217 037 413,00, para o financiamento de 95% do valor do Contrato Comercial, no valor de ? 181 573 500,00 e 100% do prémio de seguro da Agência de Crédito à Exportação Sueca EKN, no valor de ? 35 463 913,00, para a execução do Projecto Cassinga para a Construção da Linha de Transporte de Energia a 220 kV Gove-Chipindo-Cuvango, com uma extensão aproximada de 175 km e respectivas subestações, bem como a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Inglesa Standard Chartered Bank «SCB» e outras instit uições financeiras identificadas no referido Acordo, no valor global de até ? 10572 355,95, para a cobertura de 5% do valor do Contrato Comercial, correspondendo a ? 9 556 500,00, e de 100% da Taxa de Mitigação de Risco, no valor de ? 1 015 855,95, e delegacompetência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e representação da República de Angola.