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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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21/10/2025
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Aprova as regras e procedimentos de preparação, aprovação, execução, acompanhamento e avaliação do Programa de Investimento Público. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 31/10, de 12 de Abril, que aprova o Regulamento do Processo de Preparação, Execução e Acompanhamento do Programa de Investimento Público, o Decreto Presidencial n.º 213/13, de 13 de Dezembro, que aprova a Metodologia de Acompanhamento, Controlo e Balanço da Execução do Programa de Investimento Público, e o Decreto Executivo n.º 471/15, de 20 de Julho, que aprova o Manual de Preparação e Realização de Visitas aos projectos estruturantes de investimento público, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
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