Legislação

Nomeia Venceslau Correia Mateus para a função de Assessor de Imprensa da Presidente da Assembleia Nacional.

Nomeia Amílcar Mário Quinta para o cargo de Director da Direcção de Comunicação Institucional e da Academia Parlamentar.

Exonera Venceslau Correia Mateus do cargo de Directorda Direcção de Comunicação Institucional.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, pelo critério material, para a celebração dos Contratos de Empreitadas para a Construção de uma Linha Aérea a 30 kV, de 11 km de extensão, com origem na Subestação 60/30 kV ZEE 11, dedicada ao PT do CLOD e ao Posto de Transformação do Mercado do Km 30, e Instalação de um Transformador de 800 kVA e respectivas celas de média tensão no Posto de Transformação do Mercado do km 30, para o Fornecimento e Instalação de uma Conduta PEAD DN 400x200x160 mm, numa extensão de 9,7 km, e para o Fornecimento e Instalação de 2 Reservatórios Metálicos , 1 Apoiado de 5.000 m3 e 1 elevado de 400 m3, e de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de aptidão técnica, para a celebração dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas de Reabilitação e Apetrechamento das Antigas Instalações do Banco Económico (adquiridas pelo INSS) e das Sedes Provinciais do Instituto Nacional de Segurança Social, nas Províncias de Benguela, Malanje, Namibe e Cuanza Norte, na modalidade do tipo «Projecto Chave-na-Mão», e de Aquisição dos Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas de Obras Públicas, e delega competência à Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Elaboração de Estudos Geotécnicos e Batimétricos para Dragagem no Canal de Acesso e Bacia de Manobras nos Terminais do Porto de Luanda, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Altera o anexo da lista de países isentos a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 189/23, de 29 de Setembro, passando a República das Filipinas a integrar o leque de países abrangidos pelo regime de isenção do visto de turismo na República de Angola.

Aprova o Acordo entre o Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação da República de Angola e o Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria, no domínio do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação.