Legislação

Autoriza a realização da despesa, bem como a celebração de Adenda ao Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Construção, Reestruturação e Modernização do Posto Fronteiriço do Luvo, na Província do Zaire, adstrito ao Primeiro Serviço Regional Tributário, para a cobertura dos trabalhos a mais não previstos contratualmente, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação da minuta e assinatura da referida Adenda.

Autoriza a celebração do Acordo de Crédito à Exportação (No. 4A) entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Société Générale, no valor global de ? 45 337 325,55, com a cobertura da Agência de Crédito à Exportação Francesa - BPI France, para o financiamento de 85% do valor do Contrato Comercial para a Construção e Apetrechamento do Laboratório Nacional de Controlo de Qualidade de Medicamentos, celebrado entre o Ministério da Saúde e a SFEH - Société Française d'Equipement Hospitalier, SAS, incluindo 100% do Prémio de Seguro do BPI France, bem como o Acordo de Crédito Comercial (No. 4B) no valor global de ? 7 568 355,45, para o financiamento do down payment correspondente a 15% do Contrato Comercial, incluindo 100% da Comissão de Mitigação do Risco, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para proceder à assinatura dos referidos Acordos e de toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a concessão de duas Garantias do Estado aos Acordos Individuais de Financiamento entre o Banco de Desenvolvimento de Angola - BDA, na qualidade de agente, o Deutsche Bank AG, Paris - Branch e a Bpifrance Assurance Export BPIAE, para a cobertura dos Contratos de Importação e do Contrato de Crédito Comercial no valor de ? 13 200 000,00 e ? 8 300 000,00, para a implementação e exploração de uma fazenda na região do Kikuxi, Província de Luanda, destinada à produção avícola, comercialização de galinhas em final de ciclo de vida, ovos e ração animal, pertencente à empresa Pomobel, Limitada, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para emitir as Cartas de Garantias a favor dos Acordos Individuais de Financiamento e toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e em representação da República de Angola. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 139-1/22, de 2 de Junho.

Aprova a alteração do primeiro parágrafo do Despacho Presidencial n.º 151/25, de 11 de Junho, publicado no Diário da República n.º 107, 1 Série, que autoriza a despesa adicional destinada ao reequilíbrio económico e financeiro do Contrato de Empreitada de Concepção e Construção da Sede da Inspecção-Geral da Administração do Estado, compreendendo a Torre B do Empreendimento Muxima Plaza, na Província de Luanda, a celebração de Adenda para a Modificação do Contrato celebrado e a alteração do escopo de trabalho para englobar as outras 4 Fracções Autónomas do Edifício Muxima Plaza para, no todo, afectar-se 16 Pisos do referido Edifício à Inspecção-Geral da Administração do Estado.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de Kz: 250 024 500 000,00, para a realização das despesas prioritárias do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.