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Iª Série
(Assembleia Nacional)
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I
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02/10/2025
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Do Regime Geral dos Fundos Públicos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente o n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 7/04, de 15 de Outubro, a Lei n.º 9/06, de 29 de Setembro, o Capítulo IV da Lei n.º 3/07, de 3 de Setembro, o artigo 18.º da Lei n.º 6/02, de 21 de Junho, a Secção II do Capítulo VIII da Lei n.º 25/12, de 22 de Agosto, e o Capítulo V do Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/20, de 19 de Fevereiro, na matéria respeitante aos Fundos Públicos.
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