Legislação

Aprova o Regulamento da Direcção de Recursos Humanos do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova a alteração do ponto 1 do Despacho Presidencial n.º 279/23, de 21 de Novembro, que aprova os Acordos de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Israel Discount Bank Limited, para a cobertura financeira do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Operação de Sistemas de Abastecimento de Água nas Províncias do Huambo e Bié e Pequenos Sistemas de Abastecimento, na Província do Cunene, no valor global de € 70 831 817,00, que inclui a cobertura da Agência de Crédito à Exportação Israelita ASHRA e o valor do Prémio do Seguro, e financiamento do valor do down payment do Contrato de Empreitada de Obras Públicas no valor de € 10 800 000,00, e € 2 500 000,00, referente à Taxa de Mitigação do Risco, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a assinar os referidos Acordos de Financiamento, bem como toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Inglesa Standard Chartered Bank (SCB) no valor global de até € 86 586 321,31, para o financiamento de 96,67% do valor do Contrato Comercial, no valor de € 73 026 903,39, e 100% do Prémio de Seguro da Agência de Crédito à Exportação Holandesa, Atradius, no valor de € 13 559 417,92, para a execução do Projecto para o Sistema de Abastecimento de Água da Região Agro-Pastoril de Porto Amboim, bem como autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre as referidas instituições, no valor global de até € 2 817 689,48, para o financiamento de 3,33% do valor do Contrato Comercial, no valor de € 2 518 169,09, e 100% da Comissão de Mitigação do Risco, no valor de € 299.520,39, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e a celebração da Adenda de Revisão de Preço e Prorrogação do Prazo do Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização da Empreitada de Segregação do Corredor Ferroviário do Caminho-de-Ferro de Luanda, no Troço Bungo-Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto, e delegacompetência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Bens e Serviços de Solução Integrada do Bilhete de Identidade para o Projecto de Massificação, Criação de Centros Regionais/Provinciais para a Impressão Desconcentrada do Bilhete de Identidade, Aquisição de Serviços para a Integração Empresarial do Balcão Único do Atendimento ao Público, Aquisição de Equipamentos de Recolha de Dados para os Postos e Lojas de Registos, incluindo cartões brancos e consumíveis, e delega competência ao Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de USD 218 500 000,00, para cobrir as despesas referentes à Implementação do Plano Estratégico para a Universalização do Bilhete de Identidade, afecto à Unidade Orçamental - Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.