Legislação

Autoriza a despesa e a celebração da Adenda de Reequilíbrio Financeiro e a Prorrogação do Prazo de Execução dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação da Estrada Nacional EN 230, Troço Catete/Maria Teresa, com a extensão de 53 km, na Província do lcolo e Bengo e de Fiscalização da referida Empreitada de Obras Públicas, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a celebração do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Construção do Sistema Fotovoltaico e de Redes de Média e Baixa Tensão, no Município de Mavinga, Província do Cuando, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a celebração dos Contratos de Execução do Projecto de Educação Digital - Fase I e de Serviços de Fiscalização da Execução do referido Projecto, e delega competência a Ministra da Educação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada para a Execução da 2.ª Fase de Reabilitação do Estádio Nacional 11 de Novembro, na Província de Luanda, e de Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro da Juventude e Desportos, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração dos Contratos de Aquisição de Serviços para a Instalação e Manutenção dos Equipamentos Médicos de lmagiologia, Medicina Nuclear e Radiologia do Complexo Hospitalar General Pedro Maria Tonha«Pedalé», na Província de Luanda, e de Aquisição e Instalação de UPS para o referido Complexo Hospitalar, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a privatização, por viade Concurso Público, na modalidade de Alienação das Participações Sociais de 0,01 2% detidas pelo Estado na sociedade comercial STAR MOTORS, S.A., e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a privatização, por viade Concurso Público, na modalidade de Alienação das Participações Sociais de 5% detidas pelo Estado na sociedade comercial TOFA - Produtos Alimentares e Confeitaria, Limitada, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Revoga o Decreto Presidencial n.º 362/19, de 24 de Dezembro, que cria o Hospital Pedro Maria Tonha «Pedalé» e aprova o seu Estatuto Orgânico.