Legislação

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Serviços de Reperfilamento e Estabilização de Solos da Área de Movimento do Aeródromo de Mavinga, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento deConcurso Público para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada e de Fiscalização de Obras Públicas de Construção, Reestruturação e Modernização do Posto Fronteiriço do Quimbata, na Província do Uíge, adstrita ao Serviço Regional Tributário da 2.ª Região da Administração Geral Tributária, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a celebração da Adenda de Revisão de Preços referente às Facturas dos Exercícios Económicos de 2021, 2022 e 2023, da Empreitada de Reabilitação do Troço Rodoviário Bibala/ Caitou/Camucuio (EN-103), numa extensão de 95 km, na Província do Namibe, bemcomo a Adenda de trabalhos a mais, acrescidos dos Serviços de Fiscalização, e delega competência ao Governador Provincial do Namibe, com faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a concessão de Garantia do Estado ao Acordo Individual de Financiamento entre o Banco de Desenvolvimento de Angola, S.A., o Deutsche Bank S.p.A. «Agente», o Deutsche Bank S.A.E «Arranjador», Deutsche Bank S.p.A «Financiador» e demais instituições financeiras que venham a integrar o Sindicato Financiador, com a cobertura da Agência de Crédito à Exportação SACE, para o financiamento do Contrato de Importação de Bens e Equipamentos destinados à Construção de um Complexo de Extrusão de Soja, pertencente à empresa Every Where Angola, Limitada, e para o Prémio de Seguro da SACE, concede a Garantia Soberana para a Cobertura do Capital, dos Juros e demais despesas associadas ao respectivo Acordo Individual de Financiamento, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a emitir, no prazo de 360 dias, a Carta de Garantia a favor do Acordo e assinar toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e em representação da República de Angola.