Legislação

Autoriza a transferência da titularidade da Unid ade de Produção Comandante Bula «ex-SATEC», loc alizada na Província do Cuanza Norte, para o Fundo Soberano de Angola, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos necessários e subsequentes.

Estabelece o Regime de Concessão de Equivalências Profissionais para a formação obtida em contexto formativo estrangeiro, com o objectivo de enquadrá-la com os níveis do Quadro Nacional de Qualificações.