Legislação

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Iª Série Decreto Executivo n.º 643/25  (Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação)	I	24/07/2025
Aprova o Calendário do Ano Académico 2025/2026 a vigorar nas Instituições de Ensino Superior Públicas, Público-Privadas e Privadas.
Iª Série Decreto Executivo n.º 642/25  (Ministério da Administração do Território)	I	24/07/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Quibala Norte. - Revoga o Decreto Executivo n.º 235-C/22, de 16 de Junho.
Iª Série Decreto Executivo n.º 641/25  (Ministério da Administração do Território)	I	24/07/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Caiongo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 640/25  (Ministério da Administração do Território)	I	24/07/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quinguengue. - Revoga o Decreto Executivo n.º 226-P/22, de 6 de Junho.
Iª Série Decreto Executivo n.º 639/25  (Ministério da Administração do Território)	I	24/07/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Caíta. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 638/25  (Ministério da Administração do Território)	I	24/07/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Tchicuaqueia. - Revoga o Decreto Executivo n.º 220-K/22, de 5 de Maio.
Iª Série Decreto Executivo n.º 637/25  (Ministério da Administração do Território)	I	24/07/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Môngua. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 636/25  (Ministério da Administração do Território)	I	24/07/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quiangombe. - Revoga o Decreto Executivo n.º 230-J/22, de 10 de Junho.
Iª Série Decreto Executivo n.º 635/25  (Ministério da Administração do Território)	I	24/07/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Malengue. - Revoga o Decreto Executivo n.º 193 -F/22, de 19 de Abril.
Iª Série Decreto Executivo n.º 634/25  (Ministério da Administração do Território)	I	24/07/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Pedra do Feitiço. - Revoga o Decreto Executivo n.º 231-Y/22 , de 13 de Junho.
Iª Série Decreto Executivo n.º 633/25  (Ministério da Administração do Território)	I	24/07/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Alfândega. - Revoga t oda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 632/25  (Ministério da Administração do Território)	I	24/07/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quimbango. - Revoga o Decreto Executivo n.º 228-L/22, de 8 de Junho.
Iª Série Decreto Executivo n.º 631/25  (Ministério da Administração do Território)	I	24/07/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cassinga. - Revoga o Decreto Executivo n.º 220-8/22, de 5 de Maio.
Iª Série Decreto Executivo n.º 630/25  (Ministério da Administração do Território)	I	24/07/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Rito . - Revoga o Decreto Executivo n.º 237-L/22, de 20 de Junho
Iª Série Decreto Executivo n.º 629/25  (Ministério da Administração do Território)	I	24/07/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cavunga. - Revoga o Decreto Executivo n.º 231-C/22, de 13 de Junho.
Iª Série Decreto Executivo n.º 628/25  (Ministério da Administração do Território)	I	24/07/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cassumbe. - Revoga o Decreto Executivo n.º 255-A/22, de 22 de Julho.
Iª Série Lei n.º 7/25  (Assembleia Nacional)	I	24/07/2025
Sobre a Investigação Biomédica e Clínica.