Legislação

Revoga o Decreto Executivo n.º 175/24, de 25 de Setembro, bem como a Rectificação n.º 9/24, de 16 de Outubro, que autoriza a cessão de 35% do interesse participativo que a Sonangol E&P detém no Contrato de Partilha de Produção da Área de Concessão do Bloco 27 à NAMCOR - Exploration & Production Proprietary Limited.

Revoga o Decreto Executivo n.º 174/24, de 24 de Setembro, bem como a Rectificação n.º 7/24, de 16 de Outubro, que autoriza a cessão de 40% do interesse participativo que a Sonangol E&P detém no Contrato de Partilha de Produção da Área de Concessão do Bloco 23 à NAMCOR - Exploration & Production Proprietary Limited.

Revoga o Decreto Executivo n.º 176/24, de 26 de Setembro, bem como a Rectificação n.º 8/24, de 16 de Outubro, que autoriza a cessão de 10% do interesse participativo que a Sonangol E&P detém no Contrato de Partilha de Produção da Área de Concessão do Bloco 15/06 à NAMCOR - Exploration & Production Proprietary Limited.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Camame. - Revoga o Decreto Executivo n.º 231-B/ 22, de 13 de Junho.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Lêmboa. - Revoga o Decreto Executivo n.º 205-A/22, de 27 de Abril.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Bentiaba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Dumba Cambango. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Cutenda. - Revoga o Decreto Executivo n.º 220-G/22, de 5 de Maio.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Vissati. - Revoga o Decreto Executivo n.º 237-B/22, de 20 de Junho.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Caculo Camuiza. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Chiuca. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do lcoca. - Revoga o Decreto Executivo n.º 214-D/22, de 29 de Abril.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Capangombe. - Revoga o Decreto Executivo n.º 147-J/22, de 3 de Março.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cunga Palanga. - Revoga o Decreto Executivo n.º 228-P/22, de 8 de Junho.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Ussoque. - Revoga o Decreto Executivo n.º 180-C/22, de 5 de Abril.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Bando Caíla. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Dange ya Menha. - Revoga o Decreto Executivo n.º 229-S/22, de 9 de Junho.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Caiuera. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Dimuca. - Revoga o Decreto Executivo n.º 203-C/22, de 16 de Junho.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Caitou. - Revoga o Decreto Executivo n.º 147-1/22, de 3 de Março.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Culamagia. - Revoga o Decreto Executivo n.º 227-L/22, de 7 de Junho.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Samboto . - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Viangombe. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.