Legislação

Revoga o reconhecimento da Igreja Missão Evangélica da Reconciliação em Angola - M .E.R., pela prática de actos ilegais contrários à Constituição da República de Angola, e ao disposto nas alíneas d) e f) do artigo 48.º da Lei n.º 12/19, de 14 de Maio, sobre a Liberdade de Religião e de Culto. - Revoga o ponto 45 do artigo 1.º do Decreto Executivo n.º 31-8/92, de 17 de Julho.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Paredes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quinsimba. - Revoga o Decreto Executivo n.º 235-E/22, de 16 de Junho.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Casseche. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Lambe . - Revoga o Decreto Executivo n.º 226-J/22, de 6 de Junho.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cachimo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Dinde. - Revoga o Decreto Executivo n.º 218-G/22, de 3 de Maio.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Otchinjau. - Revoga o Decreto Executivo n.º 221-K/22, de 9 de Maio.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Bindo. - Revoga o Decreto Executivo n.º 230-G/22, de 10 de Junho.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cuanza. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Canacassala. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Mpala. - Revoga o Decreto Executivo n.º 235-M/22, de 16 de Junho.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cancungo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Dombowa Zanga. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Capaia. - Revoga o Decreto Executivo n.º 150-J/22, de 10 de Março.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cusse. - Revoga to da a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do M ucope. - Revoga o Decreto Executivo n.º 220-M/22, de 5 de Maio.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de São Pedro da Quilemba. - Revoga o Decreto Executivo n.º 230-A/22, de 10 de Junho.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Chivaúlo. - Revoga o Decreto Executivo n.º 193-A/22, de 19 de Abril.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a aquisição de Serviços de Captação de Imagem de Alta Qualidade, aprova o Convite e os Termos de Referência, delega poderes a Elizabete Coelho Rodrigues, Directora de Administração e Finanças, para a prática dos actos subsequentes, e nomeia João António Dias, Director do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa, para exercer as funções de Gestor do Contrato.