Legislação

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Empreitada de Construção e Apetrechamento da 3.ª Fase do Hospital Geral do Luau, na Província do Moxico Leste, que inclui a execução dos trabalhos de reaproveitamento dos edifícios degradados e do seu apetrechamento, implementação dos serviços de cuidados intensivos, aumento das salas de partos, salas de formação e serviços de fisioterapia, ampliação e remodelaçãoda central de esterilização e instalação do edifício de consultas externas, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos subsequentes.

Aprova o Projecto de Simplificação de Procedimentos na Administração Pública, SIMPLIFICA 3.0 - SIMPLIFICA TURISMO.

Dá por firme e válido o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Benim sobre a Isenção Mútua de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Democrática de Timor-Leste sobre a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Oficiais/Serviço, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da República de Angola relativo ao Terreno e Edifícios para a Chancelaria da República de Angola em Díli, e garante que será rigorosamente observado.