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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
3 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério das Finanças)
I
30/06/2025
Aprova a actualização da Tabela de Taxas e Emolumentos devidos pelos serviços prestados pela Agência de Investiment o Privado e Promoção das Exportações - AIPEX, a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 288/21, de 6 de Dezembro.
Iª Série
 (Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público)
I
30/06/2025
Nomeia Frederico João Canifíguili, Carlos André Vungula, Rosário Mateus João Baptista, lracema Adalgisa da Fonseca Costa Vaz daConceição, Natasha Sulaia eSantos Andrade Santos, Jorge Casimiro Zinga Sumbo, Antónia Yolanda Manuel Messalo Miqueia, Gabriel Figueiredo Satumbo Custódio, Belchior José dos Santos, José Agostinho Gime Capita, Olívia Patrícia Baptista Pedro António, António Domingos João, Esmildina Realina Pandeinge Haleinge Baptista, Isaac Nguendangongo Salvador Eduardo, Laura Moreira de Jesus dos Santos, Maíza Bilhete Clemente da Rosa, Nsimba Evaline Mfinda dos Santos, Cecília da Assunção Júlio Alexandre das Neves, Vanusa Carina dos Reis Ambriz de Sousa, Mafalda de Jesus Gabriel Samono Joaquim, Sánia Jandira dos Santos David Simba, Ana Júlia Mitti Guimarães, Desidério Novato Cabral Ndala Mpengo, José Bula Maia, Denys Sita Bento, Neusa Patrícia Dias Domingos Fonseca, José Domingos Henriques Lino, Ricardo Jorge de Almeida Fernandes, Mónica Fidélia Borges Bonito, José Hindengwa Tchiyombe, Elizabeth Irene Figueiredo, Ana Solange de Melo Silva, Nara Paulina da Silva Katchilingui, Beatriz Sita Bento dos Santos, Rui João da Luz, Edna de Jesus Prumo Fortunato Vieira, Maria da Conceição Marçal Leite Velho de Sousa, lndira Chitula Mundombe Mendes, Sílvia Miriana Gonçalves da Silva Correia, Manuel Neves Denga, Rebeca Paulino Fernandes Ladislau, Mário Lombundo, Laureano António Carlos, Rui José André, Diva Alexandra da Silva Rodrigues Vicente Fernandes, Tanya Guimarães Rodrigues, Mungua Nsimba Daniel Love, Faustino Caumba Tomás, José Matamba Armando, Adalberto João Teleia Luacuti, Pedro Raimundo Serra, Teófilo Ngoma Bungo, Walter da Costa Cambongue, Paula Margareth Manuel José Fortunato, Hermenegildo Cristina de Araújo Nicolau, Elizama Nerica Fernandes de Albuquerque Pontes, Simão Doluca Chaluca, José Brásleze Macosso , Elias Chingueta e Eder Joaquim José para a categoria de Subprocurador-Geral da República.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
30/06/2025
Aprova, para ratificação, o Acordo de Transferência de Pessoas Condenadas a Penas Privativas de Liberdade entre a República de Angola e a República do Zimbabwe.