Legislação

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração do Contrato para  o Fornecimento de 10 Unidades Múltiplas Diesel (DMU's), e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do referido Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Asfaltagem de 15 km de Estradas nas Zonas Periféricas da Cidade do Huambo e para a Concepção e Construção de 45 km de Infra-Estruturas Integradas em 9 Sedes Municipais da Província do Huambo, e delega compe­tência ao Governador da Província do Huambo, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, constituição da Comissão de Avaliação, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos correspondentes Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, em função do critério material, por razões de financiamento externo, para a Contratação da Empreitada para a Interligação Moçâmedes - Tômbwa e Electrificação dos Municípios de Moçâmedes, Tômbwa e Bibala, que inclui a construção de uma linha de transporte a 60 kV, projectada e pré-preparada para o nível 220 kV, duas subestações GIS, mais duas subestações «rurais», redes subterrânea e aérea de Média Tensão (MT), postos de transformação, redes subterrânea e aérea de Baixa Tensão (BT) e ligações domiciliárias, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura do Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a Execução do Contrato de Manutenção e Suporte Evolutivo das Tecnologias de Informação, Cibersegurança e Serviços de Call Center do Instituto Nacional de Segurança Social, e delega competência à Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verifi­cação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.