Legislação

Rectifica o Decreto Presidencial n.º 120/25, de 28 de Maio, publicado no Diário da República n.º 97, I Série, que outorga condecorações a várias personalidades com a Classe Independência e a Classe Paz e Desenvolvimento.

Aprova o Acordo entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da República de Angola relativo ao Terreno e Edifícios para a Chancelaria da República de Angola em Díli.

Aprova a alteração do Contrato de Partilha de Produção da Área da Concessão do Bloco 15, nos termos da Adenda celebrada entre a Concessionária Nacional, a Essa Exploration Angola Block 15 Limited, a Azule Energy Exploration (Angola) Limited, a Azule Energy Angola B.V., a Equinor Angola Block 15 AS e a SONANGOL - Pesquisa & Produção, S.A.

Altera os artigos 3.º, 11.º, 12.º e 14.º, adita as alíneas m), n), o) e p) ao n.º 2 do artigo 11.º e as alíneas e) e f) ao n.º 3 do artigo 12.º, e republica o Estatuto Orgânico do Secretariado do Conselho de Ministros, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 326/17, de 13 de Dezembro.