Legislação

Delega poderes à Ministra das Finanças para fixar e proceder aos ajustes dos subsídios do Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros.

Autoriza a transferência, sob a forma de capitalização, da tit ularidade da Fazenda Camaiangala, localizada na Província do Moxico, para a empresa GESTERRA - Gestão de Terras Aráveis, S.A., e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prát ica de todos os actos necessários e subsequentes, com vista à materialização da transferência da propriedade do activo.

Autoriza a despesa adicional destinada ao reequilíbrio económico e financeiro do Contrato de Empreitada de Concepção e Construção da Sede da Inspecção-Geral da Administração do Estado, compreendendo a Torre B do Empreendimento Muxima Plaza, na Província de Luanda, a celebração de Adenda para a modificação do Contrato celebrado e a alteração do escopo de trabalho para englobar as outras 4 fracções autónomas do Edifício Muxima Plaza para, no todo, afectar-se 16 pisos do referido Edifício à Inspecção-Geral da Administração do Estado, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para, em nome e representação do Estado Angolano, praticar todos os actos necessários à celebração e assinatura da Adenda de Revisão de Preços e Prorrogação do Prazo do referido Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Aquisição de Sistema Tecnológico de Recolha, Monitorização e Tratamento de Informação, Gestão Patrimonial, Gestão de Recursos Humanos, Gestão de Contratos e Indicadores Financeiros, Serviços de Instalação e Capacitação, e delega competência ao Ministro da Agricultura e Florestas, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade dos actos do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura do Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Aquisição de Serviços de Mecanização Agrícola para a Preparação de Terras, Aplicação e Incorporação de Correctivos Agrícolas, e delega competência ao Ministro da Agricultura e Florestas, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificaçãoda valida de e lega lidade dos actos do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura do Contrato.

Autoriza a despesae formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Aquisição de Equipamentos Agrícolas de Tecnologias Intermédias e Baixa Força Motriz,e delega competência ao Ministro da Agricultura e Florestas, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade dos actos do referido Procedimento , incluindo a celebração e assinatura do Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Aquisição de Viaturas,e delega competência ao Ministro da Agricultura e Florestas, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade dos actos do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura do Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Aquisição de Fertilizantes Simples, para a adjudicação do Lote 1 - Aquisição de Adubos Simples Azotados, Lote 2 - Aquisição de Adubos Magnesianos e Lote 3 - Aquisição de Baratos de Sódio, e delega competência ao Ministro da Agricultura e Florestas, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade dos actos do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura do Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Aquisição dos Serviços de Consultoria para a Definição do Plano de Negócios da PESCANGOLA-E.P., e delega competência à Ministra das Pescas e Recursos Marinhos, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade dos actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do referido Contrato.