Legislação

Autoriza a alienação, na modalidade de propriedade resolúvel, de 52 imóveis habitacionais, sitos no Condomínio TSE e no Complexo Residencial Kizomba, localizados na Avenida Pedro de Castro Van-Duném «Loy», em Luanda, a favor dos seus possuidores, fixa o preço de alienação para os imóveis localizados no Condomínio TSE e m Kz: 15 000 000,00, e em Kz: 250 000 000,00 para os imóveis localizados no Complexo Residencial Kizomba, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração do Fundo de Foment o Habitacional, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos necessários à materialização do estabelecido no presente Despacho Presidencial.

Aprova os relatórios finais e consequentes adjudicações constantes dos referidos relatórios elaborados pela Comissão de Avaliação das propostas relativas ao Concurso Público para a Contratação de Serviços de Fiscalização da Empreitada de Obras Públicas para a Realização das Actividades de Desenvolvimento, Implementação e Execução do Projecto PROÁGUA-Fase 1, constituído por 3 pilares, e aprova as minutas dos Contratos, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar os referidos Contratos.

Dá por firme e válido o Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro lado, e garante que será rigorosamente observado.