Legislação

Fixa a quota anual de resíduos não perigosos a transferir para o exterior do País para o período de 2024 a 2025, destinados à reutilização, reciclagem e sua valorização. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 119/21, de 6 de Maio, que fixa a quota anual de resíduos a transferir para o exterior do País, durante o exercício económico 2021, e demais disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.

Autoriza a celebração das Adendas aos Contratos de Empreitada do Lote 1 - Adenda ao Contrato de Empreitada para a Recuperação e Desassoreamento de 21 Barragens de Alvenaria de Pedras e Represas de Retenção de Água no Município da Bibala, Lote 2 - Adenda ao Contrato de Empreitada para a Recuperação e Desassoreamento de 16 Barragens de Alvenaria de Pedras e Represas de Retenção de Água no Município do Camucuío e Lote 3 - Adenda ao Contrato de Empreitada para a Recuperação e Desassoreamento de 6 Barragens de Alvenaria de Pedras e Represas de Retenção de Água nos Municípios de Moçâmedes e Virei, celebrados com as empresas Sínohydro, Consórcio Gríner/Sacyr Somague e Consórcio Matra & Construção, e China Tíesíju Cívil Engíneeríng Group Co., Límíted, para a efectívação dos reequilíbrios contratuais, bem como a prorrogação dos prazos das empreitadas até à sua conclusão, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e assinatura das Adendas de Revisão de Preços e Prorrogação dos Prazos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público para a celebração dos Contratos de Empreitadas e dos Serviços de Fiscalização para a Reabilitação da Estrada Nacional EN 260, Troço Cubal/Ganda, com a extensão de 50 km, Estrada Nacional EN 110, Troço Catete/Cabala/Muxima, com a extensão de 62 km, Estrada Municipal CNO 320-1-2, Troço Cuso/Samba Lucala, com a extensão de 38 km, Estrada Nacional EN 322, Troço Cacuso/Gombe-la-Fuche, Lote 1 - Cacuso/Camussache (Caríma), com a extensão de 22,6 km e Estrada Nacional EN 322, Troço Cacuso/Gombe-la-Fuche, Lote 2 - Camussache (Caríma)/Pungo Andongo, com a extensão de 20 km, nas Províncias de Benguela, Luanda, Cuanza-Norte e Malanje, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, constituição da Comissão de Avaliação, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos correspondentes Contratos.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para os Contratos de Empreitada de Melhoria e de Requalificação do Hospital do Prenda e do Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar; para a aprovação das peças do Pr ocedimento, a verificação da validade e legalidade dos actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a adjudicação dos Contratos de Empreitada e Serviços de Fiscalização para a Reabilitação das Estradas Nacionais EN 322, Troço Cacuso/Gombe-la-Fuche, Lote 3 - Pungo Andongo/Gombe-la-Fuche, com a extensão de 28,4 km, Estrada Nacional EN 120, Troço Huambo/Alto Hama, Lote 1 - Huambo/Chipipa, com a extensão de 28,0 km e Troço Huambo/Alto Hama, Lote 2 - Chipipa/ PK 48+000 (Chitatamela), com a extensão de 20,0 km, Troço Huambo/Alto Hama, Lote 3 - PK 48+000 (Chitatamela)/Alto Hama, com a extensão de 20,8 km e a Estrada Nacional EN 225/ MJE 326, Troço Bange Angola/Samba/Cambombo/Dala Samba, com a extensão de 51,0 km, nas Províncias de Malanje e Huambo, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade dos actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos referidos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a adjudicação dos Contratos de Empreitada e Serviços de Fiscalização para a Construção de Estrada de Terra, Troço Tômbwa/Pedive, Pedive/Pediba, Pediba/Moimba, Moimba/lona e lona/Baynes, com a extensão de 54 km, incluindo as Pontes e Passagens Hidráulicas na Província do Namibe, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade dos actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos referidos Contratos.