Legislação

Nomeia as entidades para integrar o Conselho de Administração da SONANGOL-E.P.

Cria a Comissão Multissectorial de coordenação encarregue de preparar e organizar as condições técnicas, administrativas e logísticas inerentes à participação da República de Angola, na Agenda 2024 do Fórum do G20, coordenada pelo Ministro de Estado para a Coordenação Económica.

Autoriza a inserção do Projecto de Concepção e Construção da Ligação das Infra-Estruturas de Água, Esgoto e Energia para os Hospitais Gerais do Bengo, Cuanza-Norte e Cuanza-Sul, no Acordo ­ Quadro de Financiamento celebrado entre o Ministério das Finanças e a Entidade Financeira Israelita, Luminar Finance Limited, aprova a celebração do Acordo Individual de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Luminar Finance, no montante de USD 13 801427,39, para assegurar os recursos financeiros necessários à realização dos trabalhos, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a assinar o referido Acordo Individual de Financiamento e toda documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a celebração do Contrato de Fornecimento de 600 Autocarros no âmbito da implementação do Programa de Expansão dos Transportes Públicos, a ser celebrado entre o Ministério dos Transportes e o Consórcio Opaia Europa, Limitada e IDC lnternational Trading DMCC, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, bem como para a celebração e assinatura do correspondente Contrato.

Nomeia Castro Paulino Camarada para o cargo de Secretário de Estado para a Agricultura e Pecuária, João Manuel Bartolomeu da Cunha para o cargo de Secretário de Estado para as Florestas e Carlos Manuel de Carvalho Rodrigues para o cargo de Secretário de Estado para a Indústria.

Dá por findo o mandato das entidades que integram o Conselho de Administração da SONANGOL-E.P.

Exonera João Manuel Bartolomeu da Cunha do cargo de Secretário de Estado para a Agricultura e Pecuária, André de Jesus Moda do cargo de Secretário de Estado para as Florestas e Ivan Magalhães do Prado do cargo de Secretário de Estado para a Indústria.

Estabelece os procedimentos a observar no Recrutamento e Selecção de Candidatos na Administração Pública. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 102/11, de 23 de Maio, o Decreto n.º 6/08, de 10 de Abril, e demais legislações que contrariem o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento da Lei sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado.