Legislação

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento Dinâmico Electrónico, com vista à aquisição de 20 viaturas para o apoio aos colaboradores do Conselho Nacional de Viação e Ordenamento de Trânsito, aprova o anúncio do Procedimento, nomeia Alcides Eduardo Ferreira, Chefe do Departamento de Contratação Púbica dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, para exercer a função de Gestor do Leilão do Procedimento Dinâmico Electrónico e delega poderes a Elizabete Coelho Rodrigues, Directora de Administração e Finanças, para a prática de todos os actos inerentes ao Procedimento, incluindo a assinatura do Contrato.

Aprova o Acordo de Crédito à Exportação entre a República de Angola, representa da pelo Ministério das Finanças, e a instituição financeira Deutsche Bank, no valor global de USD 41 788 923,00, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação dos Estados Unidos da América - US EXIM, para o financiamento de 92,05% do valor do Contrato Comercial, incluindo 100% do Prémio de Seguro do US EXIM para a materialização do Projecto de Expansão do Sinal de Rádio e Modernização da Rádio Nacional de Angola, e o Acordo de Crédito para o financiamento do valor correspondente ao down payment do Contrato Comercial entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a instituição financeira Deutsche Bank, no valor global de até USD 3 395 846,16, equivalente a 7,95% do Contrato Comercial, incluindo 100% da Comissão de Mitigação do Risco, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a assinar os referidos Acordos de Financiamento e toda documentação relacionada com os mesmos, em nome e em representação da República de Angola.

Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a instituição financeira inglesa Standard Chartered Bank - SCB e outras instituições financeiras identificadas no Acordo de Financiamento, no valor global de € 343 630 592,00, para o financiamento de 80% do valor do Contrato Comercial, no valor de € 297 181 74,00, e 100% do prémio de seguro da Agência de Crédito à Exportação dos Estados Unidos da América - US EXIM, no valor de € 46 449 418,00, para a execução do Projecto para o Fornecimento de Pontes Metálicas, Concepção, Construção dos Apoios e Montagem de 186 Pontes Metálicas do Tipo Acrow, e o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a instituição financeira inglesa Standard Chartered Bank - SCB e outras instituições financeiras identificadas no Acordo de Financiamento, no valor global de até € 84 295 294,00, para o financiamento de 20% do valor do Contrato Comercial, no valor de € 74 295 294,00 e apoio à Tesouraria no valor de € 10 000 000,00, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a assinar os referidos Acordos de Financiamento e toda documentação relacionada com os mesmos, em nome e em representação da República de Angola.