Legislação

Declara a música e dança «Tchianda» como Património Cultural Imaterial Nacional, no domínio das Práticas Sociais, Rituais e Eventos Festivos.

Declara o género de música e dança «Kizomba» como Património Cultural Imaterial Nacional, no domínio das Práticas Sociais, Rituais e Actos Festivos.

Declara o instrumento musical «Quissanje» como Património Cultural Imaterial Nacional, no domínio dos Saberes e Ofícios Tradicionais.

Classifica como Património Cultural Imaterial Nacional a «Marimba», no domínio dos Saberes e Ofícios Tradicionais.

Classifica como Património Histórico-Cultural o Edifício denomina do Colégio de São José de CIuny, situado no Município de Luanda, Província de Luanda.

Classifica como Património Histórico-Cultural a Igreja da Missão Católica do Cuvango, situada no Município do Cuvango, Província da Huíla.

Classifica como Património Histórico-Cultural a Igreja Metodista Unida da Cidade de Malanje, situada no Município de Malanje, Província de Malanje.

Reconhece na República de Angola as Confissões Religiosas Igreja Eterna Santificada Unida de Angola - I.E.S.U.A., Igreja de Comunhão Cristã de Angola - I.C.C.A. e Igreja de Reavivamento Espiritual Unida de Angola - I.R.E. U.A.

Autoriza a celebração do Contrato de Concessão de Exploração dos Serviços Aeroportuários de Apoio à Aviação Civil entre o Estado Angola no e a Sociedade Gestora de Aeroportos, S.A., e delega competência ao Ministro dos Transportes, em representação do Estado Angolano, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura do referido Contrato e a praticar todos os actos inerentes ao processo.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, com vista à aquisição de Serviços para a Transferência Física da Infra-Estruturas Tecnológica e Modernização de Activos Operacionais para a Nova Sede da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, por um período de 8 meses, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade dos actos no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a aquisição de equipamentos para reequipar a Unidade Técnica de Gestão de Saneamento de Luanda - UTGSL, e delega competência ao Governador Provincial de Luanda, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.