Legislação

Autoriza a renovação do Contrato de Concessão de Gestão e Exploração do Terminal Polivalente do Porto de Luanda, a ser celebrado entre a Empresa Portuária de Luanda, E.P. e a UNICARGAS - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas, S.A., para vigorar por um período adicional de 20 anos, prorrogáveis por mais 10 anos, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para, em representação do Estado Angolano, assinar o referido Contrato e praticar todos os actos inerentes ao processo.

Aprova a celebração dos Acordos de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a instituição financeira Banco Bilbao Vizcaya Argentaria (BBVA), S.A., no valor global de € 16 183 262,00, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação Espanhola «CESCE», para o financiamento de 80% do valor do contrato comercial e 100% do prémio de seguro da «CESCE» para a materialização do Projecto de Construção e Fornecimento de um Navio do Tipo Roll-On-Rol-Off, para o transporte de contentores, carga geral, camiões e atrelados e € 3 625 455,27 para o financiamento do down payment correspondente a 20% do Contrato Comercial, incluindo 100% da Comissão de Mitigação de Risco, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e representação da República de Angola.