Legislação

Aprova a concessão de Garantia Soberana, sob a forma de Caução de Títulos do Tesouro, para a cobertura de 75% do risco de crédito da linha de financiamento, a ser contratada junto do Banco de Fomento Angola - BFA, para operacionalizar o Programa de Crédito Agrícola de Campanha 2023-2024.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação 1nstitucional e Imprensa . - Revoga os Decretos Executivos n.º' 302 e 303/20, de 30 de Novembro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Regulamento de Estágios a realizar no Tribunal Constitucional.

Aprova o Código de Conduta do Tribunal Constitucional.