Legislação

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para a adjudicação do Contrato para a Requalificação e Apetrechamento do Hospital Militar Principal de Luanda, 2.ª Fase, e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade dos actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a celebração do Contrato de Prestação de Serviço de Fiscalização da Empreitada de Electrificação Rural e Local do Centro de Produção Agro-Industrial, na Comuna de Samba Lucala e Zonas Vizinhas da Província do Cuanza-Norte, e delega competência ao Governador Provincial do Cuanza-Norte, com a faculdade de sub-delegar, para a aprovação das Peças do Procedimento Concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento.