Legislação

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu n.º 12 - 2 de Setembro, sita no Município de Calandula, Província de Malanje, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da escola criada.

Altera o artigo 1.º da Resolução n.º 3/19, de 13 de Agosto, que aprova o Regulamento Interno da 2.ª Câmara do Tribunal de Contas, bem como o n.º 2 do artigo 15.º, com a alteração introduzida pela Resolução n.º 2/ 23, de 22 de Maio, que aprova a alteração pontual do Regulamento Interno da 2.ª Câmara, e adita ao Regulamento Interno de Funcionamento da 2.ª Câmara do Tribunal de Contas o artigo 15.º -A.