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Iª Série
(Tribunal de Contas)
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I
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14/02/2024
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Altera o artigo 1.º da Resolução n.º 3/19, de 13 de Agosto, que aprova o Regulamento Interno da 2.ª Câmara do Tribunal de Contas, bem como o n.º 2 do artigo 15.º, com a alteração introduzida pela Resolução n.º 2/ 23, de 22 de Maio, que aprova a alteração pontual do Regulamento Interno da 2.ª Câmara, e adita ao Regulamento Interno de Funcionamento da 2.ª Câmara do Tribunal de Contas o artigo 15.º -A.
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