Legislação

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Mavinga. - Revoga o Decreto Executivo n.º 57/20, de 17 de Fevereiro.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cazombo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Menongue. - Revoga o Decreto Executivo n.º 355/19, de 27 de Novembro.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Catete. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da lngombota. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luena. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Rectifica o Despacho n.º 48/ 24, de 29 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 207, I Série, que aprova a concessão de Garantia Soberana, soba forma de caução de Títulos do Tesouro, para a cobertura de 50% do risco de crédito da linha de financiamento, a ser contratada junto do Banco Caixa Geral Angola, S.A. - BCGA, para operacionalizar o Programa de Crédito Agrícola de Campanha 2023-2024 e 2024-2025.

Aprova o Regulamento Geral do Tribunal Constitucional. - Revoga a Resolução Interna n.º 1/14, de 28 de Julho, e o respectivo Regulamento.

Designa Mara Regina da Silva Baptista Domingos Quiosa, Vice-Presidente do Partido MPLA, Membro do Conselho da República.

Dá por findo o mandato de Luísa Pedro Francisco Damião como Membro do Conselho da República.