Legislação

Rectifica a alínea c) do artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 281-A/24, de 9 de Dezembro, que aprova a alteração e renovação do Programa Global de Médio Prazo para a emissão de títulos de Dívida Soberana (Global Medium-Term Note Programme 'GMTN') nos mercados internacionais, sob a forma de Eurobonds, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para praticar todos os actos jurídicos e materiais necessários à implementação do Programa Global de Médio Prazo para a Emissão de Eurobonds e respectiva Emissão, em nome e em representação da República de Angola.

Aprova o Estatuto Organico do Governo Provincial de Luanda. - Revoga o Decreto Executivo n.º 145/18, de 22 de Maio.

Aprova o Estatuto Organico do Governo Provincial do Moxico-Leste. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Estatuto Organico do Governo Provmclal do Moxico. - Revoga o Decreto Executivo n.º 131/18, de 11 de Maio.

Aprova o Estatuto Orgânico do Governo Provincial do Icolo e Bengo. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Estatuto Orgânico do Governo Provincial do Cubango. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Estatuto Orgânico do Governo Pfovmcial do Cuando. - Revoga o Decreto Executivo n.º 53/18, de 17 de Abril.

Aprova a Adequação da Estrutura Orgânica dos Governos Provinciais ao Decreto Presidencial n.º 277/24, de 6 de Dezembro. - Revoga todas as disposições contidas nos Estatutos Orgânicos dos Governos Provinciais contrárias ao previsto no presente Decreto Executivo.